| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0340/2006 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0235 0202 04.122.0001 1.030 Departamento de Administração e Patrimônio Aquisição de Veículo com recurso de Alienação de bens para administração 449052 Equipamentos e material permanente 5.835,20 TOTAL 5.835,20 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado com base no excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2006. Art. 3º - Este Projeto de Atividades com suas respectivas ações e indicadores integram ao Programa 0001 do PPA 2006/2009. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Agosto de 2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais ANTONIO ROSARIO PEREIRA Prefeito Municipal