norma nº 346/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0346/2006 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0239 020502 12.361.0009 1.037 Ensino Fundamental 
 Ampliação da Escola Municipal do 
 Ensino Fundamental Ambrosina Maria de 
 Jesus – FUNDEF 
 449051 Obras e Instalações 40.000,00
TOTAL 40.000,00
 Art. 2º - O recurso para abertura de Crédito Especial, foi apurado com base 
no excesso de Arrecadação para o Exercício de 2006. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 19 de outubro de 2006. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal