norma nº 365/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0365/2007 
“CRIA CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA 
A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Tocos do Moji, o seguinte cargo: 
DENOMINAÇÃO N.º DE 
CARGOS 
REQUISITOS VENCIMENTO-R$ 
Assistente Jurídico 01 
Ensino Superior em Direito 
com registro na OAB e 
conhecimentos em 
informática 
770,00 
 Art. 2º - As contribuições do cargo ora criado se encontram definidas no 
Anexo I, parte integrante desta Lei. 
 Art. 3º - O provimento do cargo é de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Abril de 2007. 
Antonio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal