norma nº 367/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0367/2007 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
271 020701 27.812.17.2.38 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
RECREAÇÃO, DESPORTO, LAZER 
E TURISMO 
Manutenção de Estádios e Ginásios 
Poliesportivo. 
 319004 Contratação Por Tempo Determinado
3.000,00 
TOTAL 3.000,00 
 Art. 2º - Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) 
constante(s) do Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0164 0208 08.244.14.2.56 DEPARTAMENTO DE SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manutenção das Atividades de 
Assistência Social. 
 339030 Material de Consumo 3.000,00 
TOTAL 3.000,00 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 04 de Maio de 2007. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal