norma nº 373/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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LEI Nº 373/2007
(Revogada pela Lei nº 764/2018)
MODIFICA O ART. 3º DA LEI 
0302/2005 QUE INSTITUI VALE 
ALIMENTAÇÃO PARA OS 
SERVIDORES MUNICIPAIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 0302/2005, passa a ter a seguinte redação:
- “O valor do benefício será fixado em 65,00 ( sessenta e cinco reais)”.
- “O valor mensal do benefício será fixado em R$ 90,00 (noventa reais)”. 
(Redação dada pela lei 418/2009).
- “O valor mensal do benefício será fixado em R$ 110,00 (Cento e dez reais)”.
(Redação dada pela lei 535/2012). 
- “O valor mensal do benefício será fixado em R$ 120,00 (Cento e vinte reais)”. 
(Redação dada pela lei 616/2014).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 8 de junho de 2007.
SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA
Prefeito Municipal
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 764, de 09/02/2018.