| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 3º DA LEI 302/2005 QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RELATIVO AO SEU VALOR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Tel.: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº 764/2018 Revogada pela Lei nº 899/2022 MODIFICA O ART. 3º DA LEI 302/2005 QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RELATIVO AO SEU VALOR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 302, de 6 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor mensal do benefício fica fixado em R$ 140,00 (cento e quarenta reais).” Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 616, de 12 de junho de 2014. Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018. Tocos do Moji, MG, 9 de fevereiro de 2018. Antônio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal Silvana de Melo Silva Diretora do Departamento de Administração REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 899/2022, DE 26/01/2022.