norma nº 375/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
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LEI Nº 0375/2007
(Revogada pela Lei 451/2009)
AMPLIA NÚMERO DE CARGOS NO 
QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tocos 
do Moji, o seguinte cargo:
Denominação Número Anterior Número Atual
Vigia 02 03
Art. 2º - O símbolo, a carga horária, o vencimento e atribuições do cargo ora 
ampliados, são aqueles estabelecidos nas respectivas leis que os criaram.
Art. 3º - O provimento no cargo ora ampliado, se dará em rigorosa ordem de 
classificação dos candidatos aprovados em Concurso Público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de junho de 2007.
ANTONIO ROSARIO PEREIRA
Prefeito Municipal
REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 451, de 16/12/2009.