norma nº 350/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
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LEI N.º 0350/2006 
“ALTERA INCISO I DO ART. 4º DA 
 LEI MUNICIPALN.º 0317/2005” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Inciso do art. Da Lei Municipal N.º 0317/2005, para a ter a 
seguinte redação: 
Art. 4º: 
“I – Autoriza abertura de Créditos Suplementares até o limite de 46,00% (Quarenta por 
cento) do montante dos respectivos orçamentos utilizando-se dos recursos estabelecidos no 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 Prefeitura municipal de Tocos do Moji, 08 de dezembro de 2006. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal