norma nº 360/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0360/2007 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0270 0204 04.122.01.2094 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
PAGAMENTO DE SENTENÇA 
JUDICIAL – QUINQUENIO 2003 A 2005. 
 319100 Sentenças Judiciárias 35.000,00
TOTAL 35.000,00
 
 Art. 2º - O recurso para abertura do crédito especial, foi apurado com 
base no Excesso de Arrecadação para o Superávit Financeiro de 2006. 
 Art. 3º - Esta Projeto e Atividades com suas respectivas ações e 
indicadores integram ao Programa 0009 do PPA 2006/2009. 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de Fevereiro de 2007. 
Antonio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal