norma nº 370/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0370/2007 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
272 0207 13.122.0001.2.015 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, 
 LAZER E TURISMO. 
 Pagamento de Pessoal e Encargos 
 Sociais – Cultura.
 
 319004 Contratação Por Tempo Determinado 2.700,00 
TOTAL 2.700,00 
 Art. 2º - Como recurso(s) fica(m) anulada(s) a(s) dotação(ões) constante(s) do 
Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0130 0207 13.122.0001.2.015 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, 
 LAZER E TURISMO.
 Vencimentos e Vantagens Fixas – 
 319011 Pessoal Civil 2.700,00 
TOTAL 2.700,00 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 18 de maio de 2007. 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA 
Prefeito Municipal