| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, PARA A AMPLIAÇÃO DA PRAÇA NO DISTRITO DO SERTÃO DA BERNARDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0378/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, PARA A AMPLIAÇÃO DA PRAÇA NO DISTRITO DO SERTÃO DA BERNADINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SR. ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Luiz de Morais, imóvel urbano, localizado no centro do Distrito Sertão da Bernardina, com área de terreno de 513,88m² ( quinhentos e treze metros e oitenta e oito, centímetros quadrados), e, com área edificada de aproximadamente 300,00m² (trezentos metros quadrados), composta de uma casa residencial, um cômodo comercial e um depósito, pelo preço certo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 22 de Junho de 2007. ANTONIO ROSARIO PEREIRA Prefeito Municipal