| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO E TRANSPORTE A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI QUE ESTUDAM FORA DO MESMO, REVOGA A LEI 0407/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 3 LEI Nº. 558/2013 (Alterada pela Lei 576/2013) (Revogada pela Lei 593/2013) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO E TRANSPORTE A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI QUE ESTUDAM FORA DO MESMO, REVOGA A LEI 0407/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Sr. Antonio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsas de Estudos e Transporte para os Estudantes do Município que estudem fora do mesmo. Parágrafo único. O transporte será concedido em conjunto com as bolsas de estudos e será fornecido de acordo com as linhas existentes, objeto de procedimento licitatório. Parágrafo segundo: A bolsa de estudos que trata o art. 1º poderá ser pleiteada no meio do ano, quando da aprovação em vestibular ou inscrição em curso técnico, sendo pago 05 meses, no primeiro ano, contados do requerimento realizado ao Município, tendo a regularidade prevista no inciso XII da Lei 558/2013, pagando, então, os 11 meses. (Acrescentado pela Lei 576/2013) Art. 2º Fica estipulado que as bolsas de estudo serão pagas à razão de no máximo, 50% do valor da mensalidade, limitado a R$ 170,00 (cento e setenta reais), por mês para cada bolsa. Parágrafo único. O percentual de concessão de bolsa poderá ser inferior a 50% do valor da mensalidade e este, por sua vez, poderá ser inferior a R$ 170,00 (Cento e setenta reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 3 Art. 3º. As bolsas e o transporte a que se refere o artigo anterior serão destinados, a cursos técnicos e cursos superiores, observando os seguintes critérios: I – os critérios de concessão de bolsa e transporte e a eventual necessidade de seleção de bolsistas ficarão a cargo da Assistente Social do Município, que o fará através de critérios sócio econômicos; II – o bolsista e o beneficiário do transporte que desistir na metade do ano ou do período perderá o direito a bolsa e o transporte durante o respectivo ano ou período de desistência; III – o bolsista que receber o respectivo valor para pagamento da bolsa deverá fornecer os documentos e recibos da instituição de ensino recebedora, prestando assim contas do referido pagamento, sendo de sua inteira responsabilidade a apresentação da documentação pertinente; IV – a não apresentação da documentação a que refere o inciso III, acarretará o imediato ressarcimento ao erário do valor fornecido ao estudante, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a ser apurada. V – o estudante terá direito à bolsa e o transporte nas linhas existentes para somente um curso superior ou um curso técnico; VI – o bolsista e o beneficiário do transporte não serão agraciados pelos benefícios instituídos por esta Lei, se já fora anteriormente beneficiário de bolsa ou de transporte, não podendo se beneficiar novamente dos referidos benefícios, quando da realização de outro curso superior ou outro curso técnico. VII – o estudante deve ser eleitor no município; VIII – o estudante e sua família deverão estar quites com os tributos municipais; IX – o bolsista e o beneficiário do transporte deverá mediante solicitação da Prefeitura, prestar serviços voluntários; X – o bolsista e o beneficiário do transporte repetente perderá o direito a bolsa e ao transporte; XI – o bolsista e o beneficiário do transporte que estiver cumprindo dependência em determinada matéria da grade curricular, não terá direito a bolsa relativa ao cumprimento da referida dependência, também não podendo transferir a bolsa recebida para pagamento da referida dependência; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 3 de 3 XII – a bolsa será paga em 11 (onze) prestações iniciando seu pagamento em fevereiro de cada exercício financeiro, encerrando em dezembro; XIII – o aluno que desistir durante o curso terá que ressarcir aos cofres públicos o valor total recebido pela Prefeitura; XIV – os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico. XV – os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até o dia 10 de agosto de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico, desde que aprovado em vestibular o meio do ano, se tratando de curso semestral e em caso de inscrição em curso técnico também no meio do ano. (Acrescentado pela Lei 576/2013). Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial da Lei 0407/2008. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de Janeiro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI Nº 593, 12/12/2013.