| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 558/2013 E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº. 576/2013 “ACRESCENTA O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 558/2013 E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1ª da Lei 558/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Segundo: Parágrafo segundo: A bolsa de estudos que trata o art. 1º poderá ser pleiteada no meio do ano, quando da aprovação em vestibular ou inscrição em curso técnico, sendo pago 05 meses, no primeiro ano, contados do requerimento realizado ao Município, tendo a regularidade prevista no inciso XII da Lei 558/2013, pagando, então, os 11 meses. Art. 2º - O artigo 3ª da Lei 558/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: XV – os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até o dia 10 de agosto de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico, desde que aprovado em vestibular o meio do ano, se tratando de curso semestral e em caso de inscrição em curso técnico também no meio do ano. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de julho de 2013. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de agosto de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal