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norma nº 576/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2013
Date 2013-08-29
EmentaACRESCENTA O PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 558/2013 E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 576/2013
“ACRESCENTA O PARAGRAFO 
SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 
558/2013 E ACRESCENTA O INCISO XV 
AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1ª da Lei 558/2013 passa a vigorar acrescido do 
seguinte Parágrafo Segundo: 
Parágrafo segundo: A bolsa de estudos que trata o art. 1º poderá ser 
pleiteada no meio do ano, quando da aprovação em vestibular ou inscrição em curso técnico, 
sendo pago 05 meses, no primeiro ano, contados do requerimento realizado ao Município, 
tendo a regularidade prevista no inciso XII da Lei 558/2013, pagando, então, os 11 meses. 
Art. 2º - O artigo 3ª da Lei 558/2013 passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso XV: 
XV – os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até 
o dia 10 de agosto de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do 
ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico, desde que 
aprovado em vestibular o meio do ano, se tratando de curso semestral e em caso de inscrição 
em curso técnico também no meio do ano. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para 01 de julho de 2013. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de agosto de 2013.
Antonio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 

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