norma nº 769/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº 769/2018 
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DO QUADRO DE 
PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica extinto no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de 
Tocos do Moji o Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. O cargo extinto neste artigo encontra-se vago, não provido, na data 
de publicação desta Lei. 
 
Art. 2º - Ficam revogados: 
I – A Lei nº 423, de 18 de junho de 2009; 
II – O inciso II do art. 2º da Lei nº 728, de 9 de fevereiro de 2017; e 
III – O inciso II do art. 2º da Lei nº 765, de 9 de fevereiro de 2018. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 26 de abril de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Silvana de Melo Silva 
Diretora do Departamento de Administração