| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 8 LEI Nº 593/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E INSTITUI CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de Estudos aos Estudantes do Município. Art. 2º Fica estipulado que as bolsas de estudo serão pagas à razão de no máximo, 50% do valor da mensalidade, limitado a R$ 170,00 (cento e setenta reais), por mês para cada bolsa. Parágrafo único. O percentual de concessão de bolsa poderá ser inferior a 50% do valor da mensalidade e este, por sua vez, poderá ser inferior a R$ 170,00 (Cento e setenta reais). Art. 3º As bolsas de estudo a que se refere o artigo anterior serão destinadas, a cursos técnicos e cursos superiores, observando os seguintes critérios: I - os critérios de concessão de bolsa de estudo e a eventual necessidade de seleção de bolsistas ficarão a cargo da Assistente Social do Município; II - o bolsista que desistir na metade do ano ou do período perderá o direito a bolsa durante o respectivo ano ou período de desistência; III - o bolsista que receber o respectivo valor para pagamento da bolsa deverá fornecer os documentos e recibos da instituição de ensino recebedora, prestando assim contas do PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 8 referido pagamento, sendo de sua inteira responsabilidade a apresentação da documentação pertinente; IV - a não apresentação da documentação a que refere o inciso III, acarretará o imediato ressarcimento ao erário do valor fornecido ao estudante, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a ser apurada; V -o estudante terá direito à bolsa de estudo somente para um curso superior ou um curso técnico; V - o estudante terá direito à bolsa de estudo somente para um curso superior ou um curso técnico, salvo aquele que tenha concluído um curso técnico mediante bolsa que poderá ser beneficiário da bolsa para a realização de um curso superior; todavia, o concludente de curso superior mediante a bolsa que trata esta Lei não poderá ser beneficiário de bolsa para curso técnico; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 895/2021); VI - o bolsista não será agraciado pelos benefícios instituídos por esta Lei, se já fora anteriormente beneficiário de bolsa, não podendo se beneficiar novamente dos referidos benefícios, quando da realização de outro curso superior ou outro curso técnico; VI - o bolsista não será agraciado pelos benefícios instituídos por esta Lei, se já fora anteriormente beneficiário de bolsa, não podendo se beneficiar novamente dos referidos benefícios, quando da realização de outro curso superior ou outro curso técnico, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 895/2021); VII - o estudante deve ser eleitor no município, a pelo menos 01 (um) ano, salvo se for caso de alistamento junto a Justiça Eleitoral, devendo então, o postulante e sua família comprovar residência fixa no município a pelo menos 01 (um) ano; VIII - o estudante ou sua família deverão comprovar em qualquer caso residência fixa dentro do território do município, a pelo menos 01 (um) ano; IX - Estar o bolsista e sua família em dia com todos os tributos vinculados ao Município (Taxas de Alvarás, Tarifas de água e com os seguintes impostos IPTU, ITR e IPVA); X - Apresentação de certidão negativas, Federal, Estadual e Municipal, para comprovação de regularidade fiscal contida no inciso anterior, de todos os integrantes do grupo familiar, sendo eles (pai, mãe e postulante a bolsa, se casado o postulante e esposa); X - Apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais, para comprovação de regularidade fiscal contida no inciso anterior, de todos os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 3 de 8 integrantes do grupo familiar, sendo eles (pai, mãe e postulante a bolsa, se casado o postulante e esposa); (Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 895/2021); XI - Todos os veículos de propriedade de qualquer um dos membros da família do estudante beneficiário da bolsa de estudo deverão estar emplacados no Município e assim permanecer enquanto estiver recebendo tal benefício; XII - o bolsista repetente perderá o direito a bolsa; XIII - o bolsista que estiver cumprindo dependência em determinada matéria da grade curricular, não terá direito a bolsa relativa ao cumprimento da referida dependência, também não podendo transferir a bolsa recebida para pagamento da referida dependência; XIV - a bolsa será paga em 11 (onze) prestações iniciando seu pagamento em fevereiro de cada exercício financeiro, encerrando em dezembro, ficando condicionado o pagamento do benefício a apresentação pelo estudante, da documentação contida no art. 5º desta Lei: a) A data limite para que o estudante, postulante à bolsa de estudo, apresente a documentação completa exigida até o ultimo dia útil de janeiro de cada ano ou do mês em que ocorrer a inscrição junto a Instituição de ensino, para fazer jus ao pagamento do benefício do mês subsequente; b) A não apresentação pelo estudante da documentação completa exigida, a apresentação parcial ou a apresentação posterior a data limite definida pela alínea “a” do inciso XIV, implicará no não pagamento do benefício no mês subsequente; XV - o aluno que desistir durante o curso terá que ressarcir aos cofres públicos o valor total recebido pela Prefeitura; XVI -os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico. XVI - os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal até o dia 31 de janeiro de cada exercício, apresentando o certificado de conclusão de curso do ensino médio, para curso superior e ou fundamental para o caso de curso técnico e até o dia 31 de agosto de cada exercício, para os cursos semestrais, bem como para aqueles que cumprirem a prestação de serviço voluntário no interstício entre janeiro e agosto, referente ao exercício anterior. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 666/2015). PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 4 de 8 Art. 4º Não terá direito a bolsa de estudo aquele aluno já beneficiado com qualquer outro tipo de bolsa de estudos, como PROUNI, bolsa concedida pela Universidade ou faculdade, esta por sua vez se for integral ou 100% (cem por cento), limitada a concessão a 50% do valor restante a ser pago pelo estudante. Art. 5º Para requerer a bolsa de estudos, o postulante deverá apresentar no ato da inscrição a cópia dos documentos necessários para o cadastro, a saber: a) Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, quitação eleitoral, Carteira de Trabalho; b) Comprovação de quitação eleitoral e em caso de transferência do título de eleitor, certidão da Justiça Eleitoral comprovante que a transferência fora realizada no prazo de 01 (um) ano; c) CPF e RG dos pais ou representante legal, e no caso de ser o postulante casado os da esposa; d) Comprovante de residência (Conta de Luz, água ou telefone fixo); e) Em caso de alistamento junto a Justiça eleitoral, comprovar residência fixa do grupo familiar pelo prazo mínimo de 01 ano; f) Comprovante de matrícula no curso Técnico ou Superior e de conclusão do ensino Médio ou fundamental (quando for o caso de iniciante ou curso técnico); g) Documento dos veículos (DUT) de todos os membros da família e comprovante de pagamento do IPVA do período; h) Certidões negativas, Federal, Estadual e Municipal do postulante e de todos os integrantes da família; i) Apresentação do formulário de prestação de serviços voluntários, devidamente assinado pelo diretor responsável do departamento, com todas as horas devidamente cumpridas. I - Documentos Pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, quitação eleitoral, Carteira de Trabalho; II - Comprovação de quitação eleitoral e em caso de transferência do título de eleitor, certidão da Justiça Eleitoral comprovante que a transferência fora realizada no prazo de 01 (um) ano; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 5 de 8 III - CPF e RG dos pais ou representante legal, e no caso de ser o postulante casado os da esposa; IV - Comprovante de residência (Conta de Luz, água ou telefone fixo); V - Em caso de alistamento junto a Justiça eleitoral, comprovar residência fixa do grupo familiar pelo prazo mínimo de 01 ano; VI - Comprovante de matrícula no curso Técnico ou Superior e de conclusão do ensino Médio ou fundamental (quando for o caso de iniciante ou curso técnico); VII - Documento dos veículos (DUT) de todos os membros da família e comprovante de pagamento do IPVA do período; VIII - Certidões negativas, Federal, Estadual e Municipal do postulante e de todos os integrantes da família; VIII – Certidão Negativa de Débitos do Município de Tocos do Moji, MG, ou Positiva com Efeitos de Negativa do postulante e de todos os integrantes da família; (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 895/2021); IX - Apresentação do formulário de prestação de serviços voluntários, devidamente assinado pelo diretor responsável do departamento, com todas as horas devidamente cumpridas; e (Incisos I a IX renumerados a partir das alíneas “a)” a “i)”, respectivamente, pelo art. 3º da Lei nº 895/2021); X - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa ao ITR de todos os imóveis rurais situados no Município de Tocos do Moji de propriedade ou posse dos membros da família do beneficiário da bolsa. (Inciso acrescido pelo art. 4º da Lei nº 895/2021). § 1º Caso nenhum membro da família do beneficiário da bolsa tenha veículo, deverá ser apresentada uma declaração assinada pelo postulante ou por seu representante legal de que os membros da família não são proprietários nem possuidores de veículo automotor sujeito ao IPVA, para fins de cumprimento do inciso VII deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo art. 4º da Lei nº 895/2021). § 2º Caso nenhum membro da família do beneficiário da bolsa tenha imóvel rural no Município, deverá ser apresentada uma declaração assinada pelo postulante ou por seu representante legal de que os membros da família não são proprietários nem possuidores de imóvel rural situado no município de Tocos do Moji, para fins de cumprimento do inciso X deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo art. 4º da Lei nº 895/2021). PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 6 de 8 Art. 6º O bolsista deverá prestar serviços voluntários a Prefeitura Municipal, como estagiário ou outra função a critério da Prefeitura, seja estudante em curso técnico ou superior, de acordo com as seguintes cargas horárias, nos moldes do valor da bolsa de estudo recebida, nos moldes do quadro abaixo: Referência Carga horária de prestação de serviços Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 100,00 a R$ 119,00 20 horas anuais Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 120,00 a R$ 149,00 40 horas anuais Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 150,00 a R$ 170,00 60 horas anuais Beneficiário de transporte 20 horas anuais QUADRO DE CARGA HORÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Referência Carga horária de prestação de serviços Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 100,00 a R$ 119,00 10 horas anuais Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 120,00 a R$ 149,00 20 horas anuais Beneficiário a bolsa de estudo de R$ 150,00 a R$ 170,00 30 horas anuais Beneficiário de transporte 10 horas anuais (Quadro com redação pelo art. 1º da Lei nº 638/2015) § 1º Deverão ser somadas as horas de prestação de serviços voluntários, ao beneficiário que possui bolsa de estudo concedida e transporte, somando-se as mesmas e atingirá a quantidade real de horas a serem cumpridas pelo estudante, nos termos do quadro do caput do artigo anterior: I - Para requerimento da bolsa de estudo no ano seguinte a prestação de serviços, deverá o postulante apresentar formulário de efetiva prestação de serviços, comprovando assim que está regular com as obrigações assumidas; e II - Caso o beneficiário não realize a referida prestação de serviço não mais terá direito a referida bolsa de estudo e transporte; II - Caso o beneficiário não realize a referida prestação de serviço, no exercício competente, para adquirir o direito à bolsa para o exercício seguinte, não terá direito a referida bolsa entre janeiro e julho do exercício subsequente, podendo pleitear a referida bolsa com a apresentação da documentação em agosto de cada exercício, na forma do inciso XVI, do Art. 3º desta Lei, desde que cumpra as horas constantes do quadro do Art. 6º, desta Lei, referente ao exercício anterior entre janeiro e agosto do ano que deseja pleitear: (Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 666/2015 alterado pelo art. 2º da pela Lei nº 673/2015): PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 7 de 8 a) Somente terão direito os postulantes que cumprirem as horas em atraso dos exercícios anteriores, a partir de agosto de cada exercício. (Alínea acrescida pelo art. 3º da Lei nº 666/2015). § 2º O bolsista beneficiário está dispensado de cumprir os serviços previstos nesta lei intitulados como serviços voluntários à Prefeitura Municipal quando houver e enquanto perdurar estado de Calamidade Pública reconhecido, Estado de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), outros surtos de doenças contagiosas ou quando houver declaração pública de pandemia ou outras doenças infectocontagiosas, ou houver Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN conforme determinações do governo estadual ou Federal. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 872/2020). § 3º Os bolsistas que houveram prestados serviços durante as condições do § 2º poderão computar para todos os efeitos legais as horas para o próximo exercício. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 872/2020). § 4º Os servidores públicos, considerado quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estão isentos de prestar os serviços voluntários previsto nesta lei, visto que no exercício da função, estão constantemente à serviço do município. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 872/2020). Art. 7º O estudante que já recebe bolsa de estudo deverá apresentar anualmente o comprovante de aprovação no período anterior para fazer jus ao benefício no ano seguinte. Art. 8º Em hipótese alguma a Prefeitura Municipal fará pagamentos retroativos ao mês base de pagamento do beneficio concedido, ou seja, dos meses em que o estudante ainda não havia regularizado sua situação para requerer o benefício. Art. 9º O beneficiário da bolsa deverá apresentar ao Setor de Tesouraria da Prefeitura, mensalmente o comprovante de pagamento da mensalidade do curso que frequenta como condição necessária para receber o benefício referente ao mês subsequente. § 1º O estudante que não apresentar, regular e mensalmente, os comprovantes a que estão obrigados, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, conforme o discriminado no caput deste artigo perderá o direito de receber o benefício do mês de referência. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 8 de 8 § 2º O estudante que cumular a falta de apresentação dos comprovantes exigidos por três meses consecutivos ou mais, perderá o direito de receber o benefício concedido referente ao ano letivo, em decorrência do descumprimento de sua obrigação, e, os cheques que tenham sido emitidos para os pagamentos de forma nominal ao estudante beneficiário, serão todos cancelados, sem qualquer possibilidade do mesmo vir a ser ressarcido pela Prefeitura Municipal, posteriormente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 558/2013. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de dezembro de 2013. Antonio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal