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← Tocos do Moji (MG)

norma nº 425/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA.
native_id510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
Lei nº 0425/2009 
“Declara de Utilidade Pública A Associação Unidas do Município de Tocos do Moji” 
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Unida 
de Tocos do Moji, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ângelo Ferreira da 
Silva, nº 68, Tocos do Moji/MG, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.860.689/0001-
85, cujo objetivo principal é a defesa dos interesses sociais. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 18 de junho de 2009. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal 

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