norma nº 435/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6110/09/68/55 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0435/2009 
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2009 o seguinte 
crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
185 020901 26 782 0027 2.037 
339039
MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO 
DAS ESTRADAS VICINAIS 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 40.000,00 
TOTAL 40.000,00 
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
RECURSOS 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
142 0208 10 301 0007 1.040 
449051
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 
Obras e Instalações 37.350,00 
163 020901 12 361 0009 1.037
449051
AMPLIAÇÃO ESCOLA EN 
FUNDAMENTAL AMBROSINA MJ – 
FUNDEB 
Obras e Instalações 2.650,00 
TOTAL 40.000,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Tocos do Moji, 29 de outubro de 2009. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal