norma nº 439/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 0439/2009 
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 413/2009” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal Nº 413/2009, passa a ter a 
seguinte redação: 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de 
Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº 3.688, de 19.02.2009, e nº 3.752, de 
30.06.2009, ambas do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º - No art. 2º da referida lei, será acrescido o Segundo Parágrafo, conforme 
a seguir: 
Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a 
que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação. 
 Tocos do Moji, 12 de novembro de 2009. 
 ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal