norma nº 441/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0441/2009 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
junto ao Orçamento de 2009, conforme discriminação:
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 10 08 243 0014 1.042 – IMPLANTAÇÃO DO CASI c/ RECURSO 
SEDESE 
 4490 51 – Obras e Instalações 237 100.0000 
02 10 08 243 0014 1.043 – IMPLANTAÇÃO DO CASI c/ RECURSO 
PRÓPRIO
 4490 51 – Obras e Instalações 238 1.000,00
02 10 08 244 0014 1.044 – IMPLANTAÇÃO DO CRAS c/ RECURSO 
SEDESE
 4490 51 – Obras e Instalações 239 50.000,0 
02 10 08 244 0014 1.045 – IMPLANTAÇÃO DO CRAS c/ RECURSO 
PRÓPRIO
 4490 51 – Obras e Instalações 240 500,00
TOTAL DE CREDITOS 151.500,00 
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o 
artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964 o seguinte: 
RECURSO 
EXCESSO DE ARREDAÇÃO 151.500,00 
TOTAL DE RECURSOS 151.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, 23 de novembro de 2009. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal 
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Justificativa 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com imenso prazer envio a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, cujo 
objetivo é a autorização para abertura de crédito especial. 
O município de Tocos do Moji foi contemplado com duas verbas na área da 
assistência social: R$ 100.000,00 para implantação do CRAS (Centro de referência da 
Assistência Social) e R$ 50.000,00 para implantação do CASI (Centro de Apoio Sócio￾infantil). Portanto para fins de celebração do Convênio o município fica obrigado à 
Contrapartida de 1% do valor total dos recursos. E para isso há a necessidade da criação da 
dotação orçamentária, visto que não era esperada esta contemplação. 
Então submetemos o presente projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência 
e demais nobres vereadores, esperando que o mesmo venha merecer uma acolhida favorável 
com sua unânime aprovação. 
Externando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal