norma nº 872/2020

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LEI Nº 872/2020
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 593 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal de Vereadores de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, 
Antônio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado no art. 6º da Lei nº 593/2013, os § 2º, § 3º e § 4º a seguir, 
passando a vigorar com a Seguinte redação
......................................................................................................................................
[...] “Art. 6º ...
§1 (...)
§2º - O bolsista beneficiário está dispensado de cumprir os serviços previstos nesta lei 
intitulados como serviços voluntários a Prefeitura Municipal quando houver e enquanto perdurar 
estado de Calamidade Pública reconhecido, Estado de emergência de saúde pública de importância 
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), outros surtos de doenças contagiosas ou 
quando houver declaração pública de pandemia ou outras doenças infectocontagiosas, ou houver 
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN conforme 
determinações do governo estadual ou Federal;
§3º - Os bolsistas que houveram prestados serviços durante as condições do §2 poderão 
computar para todos os efeitos legais as horas para o próximo exercício;
§4º - Os servidores públicos, considerado quem, embora transitoriamente ou sem 
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estão isentos de prestar os serviços
voluntários previsto nesta lei, visto que no exercício da função, estão constantemente à serviço do 
município. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
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