norma nº 445/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900– e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
 LEI N.º 0445/2009 
“SUPLEMENTA SALDO ORÇAMENTÁRIO” 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2009 o seguinte 
crédito suplementar para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 04 12 361 0009 1.024 – AQUISIÇÃO VEICULO DE TRANSPORTE ENS FUND. 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 92 150.425,00 
TOTAL DE CREDITOS 150.425,00 
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 05 04 122 0001 2.014 – PAGTO PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS FAZENDA 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 62 2.500,00 
02 06 12 361 0009 2.020 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 93 7.880,00 
02 06 12 361 0009 2.064 – ATENDIMENTO ENS. FUNDAM. REC. QESE 
 3390 30 – Material de Consumo 105 1.058,85 
02 06 12 361 0009 2.064 – ATENDIMENTO ENS. FUNDAM. REC. QESE 
 3390 39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 106 7.672,73 
02 06 12 361 0009 2.064 – ATENDIMENTO ENS. FUNDAM. REC. QESE 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 107 8.000,00 
02 08 10 302 0005 1.016 – AQUIS. EQUIPAMENTOS PARA POSTO SAUDE 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 145 1.289,00 
02 08 10 302 0005 2.046 – MANUT. CONSULTORIOS MEDICOS DENTARIOS 
 3390 39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 146 8.199,80 
02 08 02 10 304 0011 2. 063 – MANUT. ATIVIDADES VIGILANCIA SANITARIA 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 152 5.000,00 
02 09 01 15 452 0021 2.035 – MANUTENCAO PRAÇAS E JARDINS 
 3390 30 – Material de Consumo 165 843,47 
02 09 01 16 451 0007 1.038 – REFORMA DO PREDIO PRINCIPAL PREFEITURA 
 4490 51 – Obras e Instalações 171 5.095,93 
02 09 01 16 451 0020 2.041 – MANUT. PREDIOS, PATIOS E EDIF. PUBLICAS 
 3390 30 – Material de Consumo 173 11.544,79 
02 09 01 16 451 0020 2.041 – MANUT. PREDIOS, PATIOS E EDIF. PUBLICAS 
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 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 175 8.000,00 
02 09 02 17 512 0022 1.004 – AMP. E CANALIZACAO DE AGUA E ESGOTO 
 4490 51 – Obras e Instalações 188 2.492,86 
02 09 02 17 512 0022 2.050 – MANUT. LIGACOES E TRATAMENTO ESGOTO 
 4490 52 – Equipamento e Material Permanente 193 3.000,00 
02 09 02 17 512 0022 2.050 – MANUT. LIGACOES E TRATAMENTO ESGOTO 
 3390 30 – Material de Consumo 192 1.499,26 
02 10 08 242 0014 2.072 – SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE BORDA DA MATA 
 3350 43 – Subvenções Sociais 203 1.000,00 
02 10 02 08 2430012 2.055 – MANUT. DOS AGENTES DO CONSELHO TUTELAR 
 3390 30 – Material de Consumo 208 2.500,00 
02 10 02 08 2430012 2.055 – MANUT. DOS AGENTES DO CONSELHO TUTELAR 
 3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 209 2.123,05 
02 09 01 26 782 0027 2.037 – MANUT. E CONSERV. DE ESTRAVAS VICINAIS 
 3390 30 – Material de Consumo 184 10.725,26 
02 06 12 361 0009 2.029 – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR – FEB.40% 
 3390 30 – Material de Consumo 102 60.000,00 
TOTAL DE RECURSOS 150.425,00 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de dezembro de 2009
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal 
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Justificativa 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com imenso prazer envio a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, cujo 
objetivo é a autorização para abertura de crédito suplementar. 
A lei orçamentária anual de nº 405/2009 prevê suplementação dos saldos 
orçamentários de até 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento: 6.600.000,00 (Seis 
milhões e seiscentos mil reais). Porém devido as suplementações no decorrer deste ano, 
estamos num patamar de 18.66% (dezoito e sessenta e seis centésimos por cento). Ressalto 
ainda que a ficha a ser suplementada se faz necessário para adquirirmos um veículo para a 
Educação, o qual será usado no Transporte Escolar, portanto aquisição deste e para não 
chegarmos no limite imposto pela referida Lei submetemos o presente projeto de Lei à 
consideração de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, esperando que o mesmo venha 
merecer uma acolhida favorável com sua unânime aprovação. 
Externando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal