norma nº 459/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0459/2010 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
ANTONIO ROSARIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto 
ao Orçamento de 2009, conforme discriminação: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 06 12 242 0000 0.013 – SUBVENÇÃO SOCIAL À INST. FILIPPO SMALDONE 
 3350 43 – Subvenções Sociais 1.200,00 
TOTAL DE CREDITOS 1.200,00 
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 o seguinte:
FONTE DE RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 06 12 3652 0003 1.010 – CONSTRUCAO DE CRECHE – REC. PROPRIO 
 4490 61 – Aquisição de imóveis 101 1.200,00 
TOTAL DE CREDITOS 1.200,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, 29 de abril de 2010. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal