norma nº 465/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0465/2010 
(Revogada pela Lei nº 733/2017 vigente a partir de 01/03/2017) 
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS 
DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte a Lei: 
Art. 1º - O servidor da administração pública que se deslocar de sua sede, 
eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de 
capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às 
despesas com alimentação e pousada. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o 
servidor tem exercício. 
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota 
orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade. 
Art. 3º - Os valores das diárias serão subdivididos conforme três classes de 
servidores sendo: 
I - agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, e demais cargos de confiança; 
II - motoristas a serviço do transporte da Saúde; 
III - demais servidores. 
§ 1º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do 
Anexo I desta Lei. 
§ 2º - O nível XV, constante no anexo I desta Lei, será acrescido de 50% 
(cinqüenta por cento) caso seja realizado pelo chefe do Executivo. 
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§ 3º - Para viagem à Brasília/DF, os níveis de diária V, X, XV, constadas no 
Anexo I desta Lei, serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor. 
§ 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por 
Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta 
Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos 
termos do Índice Geral de Preços - IGP. 
§ 4º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de 
função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo 
desempenho das atividades motivou a viagem. 
Art. 4º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do 
meio de transporte a ser utilizado na viagem o Diretor ou Responsável pela unidade 
a qual o servidor está alocado e o Chefe do Executivo. 
Parágrafo único - Caso a diária seja solicitada pelos Agentes Políticos o 
deferimento será feito apenas pelo Chefe do Executivo. 
Art. 5º - A solicitação de diária será feita através de formulário próprio (R.D.V) 
- Requerimento de Diária de Viagem, conforme Anexo II desta Lei, e será obrigatório 
para todas as classes de servidores conforme Art. 3º desta Lei. 
§ 1º - O Requerimento de Diária de Viagem (R.D.V) deverá ser deferido e 
protocolado no setor de contabilidade com antecedência mínima de três dias 
contados a partir do início da viagem. 
§ 2º - Em hipótese alguma o servidor será reembolsado caso ele viaje sem 
que o Requerimento de Diária de Viagem (R.D.V) seja feito/deferido e 
conseqüentemente sem que o Empenho prévio seja emitido. 
Art. 6º - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para 
aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo 
oficial ou passe. 
Art. 7º - Para viagens aéreas poderão ser celebrados contratos para a 
prestação de serviços de agenciamento de viagens. 
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§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente: 
I - hospedagem, incluindo alimentação; 
II - aquisição de passagens, com ou sem traslado. 
§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação 
sobre licitações da Administração Pública. 
§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, 
seja o pagamento de diária caso opte somente pela aquisição de passagens, seja a 
utilização de contrato com agenciador caso opte pelo pacote completo. 
Art. 8º - É da responsabilidade do servidor que fizer jus à percepção de diária, 
no prazo máximo de dez (10) dias, contados do dia posterior ao retorno do 
deslocamento, a prestação de contas e a comprovação do efetivo cumprimento do 
motivo do deslocamento e dos gastos, cabendo ao mesmo a mesma atitude de 
comprovação aos órgãos de controle interno do Município e ao Tribunal de Contas 
do Estado, se assim for solicitado. 
§ 1º - Como forma de comprovação de viagem é necessário anexar junto à 
prestação de contas documentos: 
I - realização de cursos: certificado de participação e/ou declaração de 
presença da instituição responsável pelo curso; 
II - viagens a serviço do transporte da saúde: anexar junto à prestação de 
contas mapa de viagem do motorista (Anexo IV) e relação de pacientes 
transportados (Anexo V); 
§ 2º - O não cumprimento do estabelecido no caput do artigo anterior ensejará 
a devolução de valores pelo inadimplente no prazo de cinco (5) dias ou descontado 
em folha de pagamento, e ainda ficando impossibilitado de receber outro pagamento 
a este título, antes da regularização da situação apontada. 
§ 3º - A prestação de contas da diária deverá ser feita através do 
preenchimento do Relatório de Prestação de Contas conforme Anexo III desta Lei. 
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Art. 9º - Quando houver necessidade do detentor de diárias, de alterar o 
itinerário ou período de estada fora do Município, deverá ser feita justificativa por 
escrito, para possível complementação ou devolução de valores. 
Art. 10 - O servidor que comprovadamente forjar necessidade de sua estada 
fora do Município, com finalidade de usufruir das vantagens da presente Lei, será 
punido e instaurado processo administrativo e às sanções daí decorrentes. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 171 de 22 de fevereiro 
de 2002. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, 30 de setembro de 2010. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal 
REVOGAÇÃO TOTAL. 
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ANEXO I
DEMAIS SERVIDORES 
NÍVEL DISTÂNCIA VALOR
I Municípios Até 110 km R$ 16,50 
II Municípios de 111 km a 200 km R$ 25,00 
III Municípios de 201 km a 350 km R$ 38,00 
IV Municípios acima de 351 km R$ 55,00 
V Diárias para Pernoite R$ 190,00 
MOTORISTAS A SERVIÇO DO TRANSPORTE DA SAÚDE 
NÍVEL DISTÂNCIA VALOR
VI Municípios Até 110 km R$ 16,50 
VII Municípios de 111 km a 200 km R$ 25,00 
VIII Municípios de 201 km a 350 km R$ 38,00 
IX Municípios acima de 351 km R$ 55,00 
X Diárias para Pernoite R$ 190,00 
AGENTES POLÍTICOS 
NÍVEL DISTÂNCIA VALOR
XI Municípios Até 110 km R$ 25,00 
XII Municípios de 111 km a 200 km R$ 33,00 
XIII Municípios de 201 km a 350 km R$ 46,00 
XIV Municípios acima de 351 km R$ 66,00 
XV Diárias para Pernoite R$ 200,00 
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ANEXO II 
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ANEXO III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
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ANEXO IV
MAPA DE VIAGEM DO MOTORISTA 
Motorista: R.D.V. Matricula:
DATA VEÍCULO / PLACA KM INÍCIO KM FINAL DESTINO Nº R.P.T. 
 _______________________ ______________________________ 
 Motorista Diretor Depto de Saúde 
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ANEXO V
RELAÇÃO DE PACIENTES TRANSPORTADOS Nº. 
Motorista: Data:
Matricula: R.D.V:
Nº Nome Paciente Documento Destino
 ________________________ ____________________________ 
Motorista Diretor Depto de Saúde