norma nº 813/2019

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br 
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 813/2019 
INSTITUI NOVOS PADRÕES SALARIAIS 
DAS FUNÇÕES DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) DA 
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E 
DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 
(ACE), OBSERVANDO A LEI FEDERAL Nº 
11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, EM 
SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE REGULA O 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS 
REFERIDOS AGENTES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os padrões de salário-base das funções de Agente Comunitário de Saúde da 
Estratégia Saúde da Família (ESF) e de Agente de Combate a Endemias passam a vigorar, a 
partir de 1º de janeiro de 2019, com os seguintes valores de escalonamento, em observância 
ao § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela 
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018: 
I – R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e 
III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
Art. 2º. O caput e o quadro do art. 1º da Lei nº 396, de 27 de maio de 2008, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
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“Art. 1º. – Ficam criadas, no quadro do Departamento Municipal de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, MG, as funções públicas e os respectivos empregos 
públicos de Agentes Comunitários de Saúde, conforme tabela abaixo: 
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA 
Agente Comunitário de Saúde 10 40 horas semanais 
Art. 3º. O art. 1º da Lei nº 396, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com o 
acréscimo do § 3º com a seguinte redação: 
“§ 3º - Em conformidade com o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de 
outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, 
fica fixado o valor do salário-base da função pública que trata o caput deste artigo, 
observando o seguinte escalonamento: 
I – R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019; 
II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 
2021.” 
Art. 4º. O quadro do art. 1º da Lei nº 759, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
FUNÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
Agente de Combate a Endemias 01 40 horas semanais 
Art. 5º. O art. 1º da Lei nº 759, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com o 
acréscimo do § 3º com a seguinte redação: 
“§ 3º - Em conformidade com o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de 
outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, 
fica fixado o valor do salário-base da função pública que trata o caput deste artigo, 
observando o seguinte escalonamento: 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br 
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I – R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019; 
II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020; e 
III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 
2021.” 
Art. 6º. Ficam revogados os seguintes diplomas legais municipais: 
I – Lei nº 450, de 16 de dezembro de 2009; 
II – Lei nº 627, de 15 de outubro de 2014; e 
III – Lei nº 642, de 12 de fevereiro de 2015. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
para 1º de janeiro de 2019. 
Tocos do Moji, MG, 18 de março de 2019. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Silvana de Melo Silva 
Diretora do Departamento de Administração