norma nº 398/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 0398/2.008 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA POR PARTE DO MUNICÍPIO 
DE TOCOS DO MOJI, DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO 
BAIRRO RURAL DO BARREIRO COM ÁREA DESTINADA A AMPLIAÇÃO DA 
PONTE QUE PASSA SOBRE O CÓRREGO DE TÁBUA”. 
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e 
ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º) – Fica o Município de Tocos do Moji/MG, autorizado a permutar com o Sr. JOSÉ DO 
CARMO DIAS, brasileiro, casado, lavrador, residente no Sitio Barreiro, portador do CPF nº 
450 237 038 – 87 e do RG nº 7.408.188 da SSP/MG, o antigo prédio onde funcionou a 
desativada Escola Municipal do bairro do Barreiro, por uma área de terreno de 
aproximadamente 100,00 m² (cem metros quadrados) que será utilizada para a ampliação da 
ponte sobre o Rio do Córrego de Tábua, localizada naquele bairro, na margem esquerda da 
estrada municipal (sentido Tocos-Sertão), que liga a sede do município ao Distrito do Sertão 
da Bernardina. 
Art. 2º) – Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 3º) – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 12 de Junho de 2.008. 
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Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal