| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0400/2008 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL” O Sr. Antonio Rosário Pereira, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação (ões): FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 0272 0208 1 10 301 0005 2095 449051 DEPARTAMENTO DE SAÚDE Contratação de pessoal para o PSF 75.434,28 TOTAL 75.434,28 Art. 2º- Recurso de Superávit Financeiro. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 19 de junho de 2008. Antonio Rosário Pereira Prefeito Municipal