norma nº 402/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 0402/2.008 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA POR PARTE DO MUNICÍPIO 
DE TOCOS DO MOJI, DO PRÉDIO DA ANTIGA CASA ANEXA A ESCOLA 
MUNICIPAL DO BAIRRO RURAL DO PAREDES COM ÁREA DESTINADA A 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DA MESMA ESCOLA”. 
O Sr. Antonio Rosário Pereira, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Município de Tocos do Moji/MG, autorizado a permutar com 
o Sr. BENEDITO DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, residente no Sitio Barreiro, 
portador do CPF nº 413.756.886–34, o prédio da antiga casa anexa a Escola Municipal do 
bairro rural do Paredes com a área de 81,75m² (oitenta e um metros e setenta e cinco 
centímetros), por uma área de terreno de aproximadamente 684,00 m² (seiscentos e oitenta e 
quatro metros quadrados), de propriedade do permutante Sr. Benedito de Souza, área essa que 
será utilizada para a construção de uma quadra poliesportiva para a mesma escola, e, que 
atenderá a necessidade dos moradores de todo o bairro, tudo conforme croqui anexo, que fica 
fazendo parte integrante da mesma. 
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 07 de agosto de 2.008. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal