norma nº 408/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 0408/2009
“AUTORIZA O FORNECIMENTO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS AOS PRODUTORES RURAIS DE 
MORANGO E OUTRAS CULTURAS DE LIVRE TRANSITO DENTRO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e fornecer, 
gratuitamente, talonários de Nota Fiscal aos Produtores Rurais do Município, que 
cultivam, comercializam ou distribuam morango e/ou outras culturas agrícolas de livre 
trânsito no Estado de Minas Gerais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A aquisição e a distribuição dos talonários de 
que trata o art. 1º dessa lei, tem como finalidade combater a evasão de recursos do 
município e aumentar a receita, visto que os produtos acima relacionados compõem a 
sexta de produtos e serviços que formam o VAF, que por sua vez define o índice oficial 
de repasse de ICMS ao município. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 3º
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Fevereiro 2009. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA
Prefeito Municipal