norma nº 416/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0416/2.009 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminação(ões): 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
214 0208 10 303 0005 2.097
3390 36 
Implantação da assistência 
fisioterápica a serviço de todos. 
Outros serviços de terceiros 
-Pessoa Física 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
 
Art. 2º- O recurso para cobrir a abertura de Crédito do Art 1°. foi apurado com 
base no superávit Financeiro do Exercício de 2008. 
 Art. 3º- Fica autorizado a inclusão no PPA 2006/2009, vinculado ao 
Programa ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR a 
seguinte ação: 
 2.097 – Implantação da assistência fisioterápica a serviço de todos.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji 23 de Abril de 2009 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal