| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 420, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 1 de 2 LEI Nº. 554/2012 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 420, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG” O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 0420, 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Plano de Diretor de desenvolvimento do Município de Tocos do Moji/MG, que passa a viger de conformidade com o Anexo dessa Lei. Art. 2 º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Dezembro de 2012. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais Página 2 de 2 ANEXO PARÂMETROS URBANÍSTICOS Zonas Tamanho do Lote Mínimo (m2 ) Coeficiente de Aproveitamento Máximo Número de Pavimentos Máximo (1) Macro Zona Urbana ZPA 200 1 3 ZPE 250 0,7 4 ZPAM Projeto Especial ZCIA 500 1 4 (1) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.