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norma nº 554/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2012
Date 2012-12-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 420, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI/MG”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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LEI Nº. 554/2012
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ANEXO III DA LEI Nº 420, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO 
DE TOCOS DO MOJI/MG” 
O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 0420, 23 de abril de 2009,
que dispõe sobre o Plano de Diretor de desenvolvimento do Município de Tocos do Moji/MG, 
que passa a viger de conformidade com o Anexo dessa Lei. 
 
Art. 2 º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Dezembro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445-6900 – e-mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
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ANEXO 
PARÂMETROS URBANÍSTICOS 
Zonas 
Tamanho do Lote
Mínimo 
(m2
) 
Coeficiente de 
Aproveitamento 
Máximo 
Número de 
Pavimentos 
Máximo (1)
Macro Zona Urbana 
ZPA 200 1 3 
ZPE 250 0,7 4 
ZPAM Projeto Especial 
 
ZCIA 500 1 4 
(1) Exclusive subsolo, garagem e pilotis. 

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