| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais Página 1 de 1 LEI Nº 778/2018 ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 420, de 23 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DAS VIAS Características Via Arterial Via Coletora Via Local Passeio ou faixa de calçada 3,00 m 3,00 m 3,00 m Pista de rolamento ou largura da via 15,00 m 10,00 m 7,00 m Canteiro central 3,00 m 3,00 m - Pista de ciclovia 4,00 m 2,00 m - Largura total da via com calçada e ciclovia 25,00 m 18,00 m 10,00 m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 13 de junho de 2018. Antônio Rodrigues da Silva Prefeito Municipal Silvana de Melo Silva Diretora do Departamento de Administração