| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | ALTERA O § 3º, DO ART. 198 DA LEI Nº 420, DE 23 DE ABRIL DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 550 |
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