| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Município de Tocos do Moji.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais LEI nº. 0426/2009 “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Município de Tocos do Moji.” O Sr. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Município de Tocos do Moji, pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Lázaro Vicente Pereira, nº. 88, centro, em Tocos do Moji/MG, regularmente inscrita no CNPJ nº. 01.237.463/0001-34, cujo objetivo principal é a defesa dos interesses sociais. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 18 de junho de 2009. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal