norma nº 428/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000 
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: camara_tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais 
Lei Nº 0428/2009 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 
O Sr. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Tocos do Moji, para o exercício de 2009. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Tocos do Moji, para o exercício de 2009, um crédito adicional ESPECIAL no valor de 
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), mediante as seguintes providências: 
1 – inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária: 
a) 02 09 01 26 782 0027 1.041 44 90 52 
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a 
presente Lei, serão utilizados: 
⇒ As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei nº 0413/2009. 
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 02 de julho de 2009. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal