norma nº 18/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0018/97 
"AUTORIZA APLICAÇÕES FINANCEIRAS" 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Tocos do Moji, 
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º -Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer 
aplicações financeiras em quaisquer Instituições Financeiras. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer 
aplicações no Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S/A. 
(Alterado pela Lei 232/2003)
 Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 1997. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 06 de junho de 1997 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal