norma nº 446/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601.656/0001-22 – Estado de Minas Gerais 
Lei nº. 0446/2.009 
“Dispõe sobre autorização para que o Município promova as 
adaptações físicas no prédio da Escola Estadual José Tomaz 
Cantuária Junior, com o fim de atender permitir a 
acessibilidade da mesma, conforme solicitação do Tribunal 
Regional Eleitoral – TRE”. 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji/MG aprova, e, eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Tocos do Moji/MG autorizado a executar, com recursos 
próprios, as obras das adaptações requisitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral- TER, no 
prédio da Escola Estadual José Tomaz Cantuária Júnior, localizado no logradouro de mesmo 
nome, no centro da cidade de Tocos do Moji/MG, com vista a permitir a acessibilidade da 
mesma Escola a alunos e eleitores portadores de necessidades especiais. 
Art. 2º O custo de materiais e serviços para execução das referidas obras de 
adaptação das instalações físicas da Escola foram levantados pelo Departamento de 
Engenharia da Prefeitura Municipal que estimou o valor do custo total em R$10.000,00 (dez 
mil reais), tudo conforme documento assinado pelo Engenheiro responsável pelo 
departamento e que passa a fazer parte integrante dessa lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6900 – E-mail: tocosmoj@uol.com.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Tocos do Moji, 10 de dezembro de 2009. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal