| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2010 |
| Date | 2010-07-26 |
| Ementa | Regulariza as despesas que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0462/2010 Regulariza as despesas que menciona e dá outras providências Art. 1º - Ficam regularizadas e convalidadas as despesas realizadas à conta das dotações abertas ao orçamento do Município de Tocos do Moji, no exercício fiscal de 2008, abaixo discriminadas: CRÉDITO CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02.06.12.361.0009.2.093 – Manutenção Transporte Escolar Convênio SEE/MG 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 278 25.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2008. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de Julho de 2010 ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal