norma nº 466/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº. 0466/2010 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE 
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM 
CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 
JUNTO A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE - FEAM”. 
O Prefeito Municipal de Tocos do Moji/MG, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela Câmara 
Municipal de Tocos do Moji/MG, a firmar Termo de Parcelamento de Débito, com 
confissão de dívida no valor total de R$ R$ 26.555,78 (vinte e seis mil, quinhentos e 
cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) junto a Fundação Estadual do 
Meio Ambiente - FEAM, referente ao Processo de Execução Judicial nº. 000336 - 
63.2010.8.13.0083, que corre pela Comarca de Borda da Mata/MG, oriundo do 
Processo Administrativo nº. 14352/2006/0001/2007, que por sua vez refere ao Auto 
de Infração F1039/2007 de 04/07/2007, aplicado sobre o empreendimento Aterro 
Controlado Municipal, conforme memória de cálculo apresentada pela FEAM e plano 
de parcelamento com os seguintes valores: 
a) - Valor da Dívida Atualizada no valor de R$ 24.141,62 (vinte e 
quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), a ser parcelada 
em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 402,36 
(quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos) cada uma. 
b) - Valor de honorários a base de 10% (dez por cento) do valor da 
dívida atualizada, no valor de R$ 2.414,16 (Dois mil quatrocentos e quatorze mil e 
dezesseis centavos) a ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
sucessivas de R$ 100,59 (cem reais e cinquenta e nove centavos) cada uma. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
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Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial 
no orçamento conforme descrito a seguir: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 28 843 0000 0.015 – Parcelamento de Dívida junto a FEAM 
 4690 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 8.000,00
Total 8.000,00
Art. 3º - Para abertura do crédito especial citado no artigo anterior 
fica anulada parcialmente as seguintes dotações: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 04 122 0009 1.024 – Aquisição de Imóveis 
 4490 51 – Aquisição de Imóveis 175 8.000,00
Total 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de outubro de 2010. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal