norma nº 470/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 0470/2010 
“ALTERA ANEXOS DA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / 2011, 
INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 463 DE 26 DE 
JULHO DE 2010”. 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a alteração dos anexos constante na Lei nº. 
463 de 26 de julho de 2010. 
Art. 2º - Os anexos mencionados no Art. 1º desta Lei são: 
I - Anexo de Metas Fiscais; 
II - Anexo de Riscos Fiscais; 
III - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de outubro de 2010. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal