norma nº 476/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 0476/2010 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE” 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento 
vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 01 24 722 0009 1.029 - Implantação do Sistema de Telefonia Celular 
 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Total 40.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas 
previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
I - Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no 
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da 
Lei nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 01 15 451 0009 1.004 - Pavimentação de vias urbanas 
 4490 51 - Obras e Instalações 186 20.000,00 
02 09 04 122 0009 1.024 - Aquisição de Imóveis
 4490 61 - Aquisição de Imóveis 175 20.000,00 
Total 40.000,00 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1º 
no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal nº. 447/2009, de 16 de 
dezembro de 2009). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias. 
Tocos do Moji, 22 de dezembro de 2010. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal