norma nº 504/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
 LEI Nº 0504/2011 
“Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2010/2013, 
instituído pela Lei 447/2009”. 
O Sr. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, conforme 
dispõe o § 8º Art. 4º da Lei nº. 447 de 16 de Dezembro de 2009. 
 
 Art. 2 º A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre dos ajustes 
necessários á flexibilização governamental e sua adequação a situações não 
previstas quando da elaboração do Plano. 
 Art. 3 º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus 
Créditos Adicionais, apropiando-se, ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes. 
 Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas 
na Lei Orçamentária Anual 2012. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Setembro de 2011. 
 ANTÔNIO ROSARIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
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