| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI N.º 0506/2011 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR” ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2011 o seguinte crédito suplementar para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 01 04 122 0001 2.001 - Subsídios e encargos sociais dos agentes políticos 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 1 3.900,00 02 01 04 122 0001 2.001 - Subsídios e encargos sociais dos agentes políticos 3190 13 - Obrigações Patronais 2 1.400,00 02 04 04 122 0001 2.005 - Manutenção das atividades da Administração 3190 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 27 10.000,00 02 05 04 123 0001 2.010 - Manutenção das atividades do departamento de Fazenda 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 41 10.000,00 02 06 12 122 0003 2.013 - Manutenção da Administração do Ensino Municipal 3190 04 - Contratação por tempo determinado 219 6.000,00 02 06 12 122 0003 2.013 - Manutenção da Administração do Ensino Municipal 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 69 4.000,00 02 06 04 12 361 0003 2.016 - Manutenção do FUNDEB - FEB.60 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 77 14.000,00 02 06 07 12 365 0003 2.057 - Manutenção do FUNDEB - FEB.40 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 89 25.000,00 02 08 01 10 122 0002 2.029 - Manutenção das Atividades da Saúde 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 123 80.000,00 02 09 04 122 0009 2.038 - Manutenção das atividades da divisão de obras 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 162 40.000,00 02 10 01 08 122 0005 2.048 - Manutenção das Atividades da Assistência Social 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 198 5.000,00 02 07 01 27 812 0007 1.002 - Reforma e Ampliação de Campos e quadras 4490 51 - Obras e Instalações 100 14.000,00 02 07 01 27 813 0007 2.026 - Manutenção do desporto amador 3390 30 - Material de Consumo 107 2.700,00 02 08 03 10 302 0002 1.003 - Reforma e ampliação de posto e unidades de saúde 4490 51 - Obras e Instalações 159 3.200,00 02 09 01 04 122 0009 2.060 - Manutenção de prédios públicos 3390 30 - Material de Consumo 171 4.000,00 02 09 02 17 512 0009 1.007 - Construção da Estação de Tratamento de Água 4490 51 - Obras e Instalações 190 11.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 02 10 08 244 0005 1.028 - Construção da sede do Cras 4490 51 - Obras e Instalações 213 7.500,00 02 09 01 15 451 0009 2.040 - Manutenção de vias públicas urbanas 3390 30 - Material de Consumo 175 6.200,00 02 09 02 17 512 0009 2.044 - Manutenção da Estação de Tratamento de água 3390 30 - Material de Consumo 191 1.800,00 02 04 04 122 0001 2.008 - Manut Convenio com a Policia Militar MG 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 34 7.200,00 02 06 02 12 361 0003 2.019 - Manutenção do Transporte Escolar 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65 42.600,00 02 08 01 10 301 0002 2.035 - Manutenção do Transporte a serviço da saúde 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 139 15.520,00 02 09 04 782 0009 2.059 - Manutenção da Frota Depto de Obras 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 170 28.300,00 TOTAL DE CRÉDITOS 343.820,00 Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte: RECURSOS CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 02 06 04 12 361 0003 2.017 - Manutenção do FUNDEB - FEB.40 3190 04 - Contratação por tempo determinado 222 17.000,00 02 06 04 12 361 0003 2.017 - Manutenção do FUNDEB - FEB.40 3190 13 - Obrigações Patronais 81 13.000,00 02 06 04 12 365 0003 2.056 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil 3190 13 - Obrigações Patronais 87 9.000,00 02 08 02 10 301 0002 2.053 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde 3190 11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil 148 13.000,00 02 04 99 999 9999 9.999 - Reserva de Contingência 9999 99 - Reserva 40 20.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO 72.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 271.820,00 TOTAL DE RECURSOS 343.820,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de setembro de 2011 ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA Prefeito Municipal