norma nº 469/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI N° 0469/2010 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PLANO PLURIANUAL 2010/2013, 
INSTITUÍDO PELA LEI 447/2009”. 
A Câmara Municipal de Tocos do Moji aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2010/2013, 
conforme dispõe o § 8º Art. 4º da Lei nº. 447 de 16 de dezembro de 2009. 
Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2010/2013 decorre dos 
ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação a situações não 
previstas quando da elaboração do Plano. 
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias 
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de 
seus Créditos Adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes. 
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas 
na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 28 de outubro de 2010. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal