norma nº 485/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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Lei 0485/2011 
“Acrescenta parágrafo único no art. 2º da Lei 
Municipal nº 0411/2009, de 05 de março de 
2009”. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Municipal nº 
0411/2009, de 05 de março de 2009, o seguinte dispositivo: 
 “Parágrafo Único – Serão gratuitos aqueles serviços
realizados em acessos às propriedades de produção agro-pecuária, cujo 
percurso não ultrapasse 5 (cinco) quilômetros da estrada municipal.” 
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 17 de Maio de 2011. 
Antônio Rosário Pereira 
Prefeito Municipal