| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | “Altera anexos da lei de Diretrizes Orçamentárias/2011, instituída pela Lei Nº. 495 de 30 de junho de 2011”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais LEI Nº 0505/2011 “ “Altera anexos da lei de Diretrizes Orçamentárias/2011, instituída pela Lei Nº. 495 de 30 de junho de 2011”. O Sr. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a alteração dos anexos constante na Lei nº. 495 de 30 de junho de 2011. Art. 2 º Os anexos mencionados no Art. 1º desta Lei são: I- Anexo de Metas Fiscais; II- Anexo de Riscos Fiscais; III- Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Setembro de 2011. Antônio Rosário Pereira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais