norma nº 514/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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LEI N.º 0514/2011
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2011 o seguinte
crédito suplementar para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CREDITOS
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR
04 122 0001 2.002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003 600,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 004 265,00
04 124 0001 2.003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 011 135,00
04 122 0001 2.005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRACAO
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 019 1.000,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 020 5.000,00
04 123 0001 2.010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 041 9.500,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 042 2.230,00
12 122 0003 2.013 MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DO ENSINO MUNICIPAL
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 219 6.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 069 10.000,00
12 361 0003 2.016 MANUTENCAO DO FUNDEB - FEB.60
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 220 4.100,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 077 24.300,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 078 1.500,00
12 365 0003 2.056 MANUTENCAO DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL FEB.60
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 221 24.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 086 22.800,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 087 5.100,00
12 365 0003 2.057 MANUTENCAO DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL FEB.40
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 223 1.800,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 089 16.000,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 090 3.350,00
13 392 0006 2.024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIVISAO DE CULTURA
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 112 2.400,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 113 800,00
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10 122 0002 2.029 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 122 43.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 123 55.000,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 124 23.000,00
3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 125 6.000,00
04 122 0009 2.038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIVISAO DE OBRAS
3190 04 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 161 14.500,00
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 162 50.000,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 163 20.000,00
3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 164 9.500,00
08 122 0005 2.048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 198 6.100,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 199 1.650,00
08 243 0004 2.049 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3190 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 208 5.000,00
3190 13 OBRIGACOES PATRONAIS 209 1.000,00
04 122 0001 0.001 CONTRIBUICAO A AMESP
3390 41 CONTRIBUICOES 017 3.200,00
04 122 0008 0.003 CONTRIBUICAO A EMATER
3350 41 CONTRIBUICOES 037 4.000,00
04 122 0001 2.005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRACAO
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 027 7.600,00
04 123 0001 2.010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 046 4.690,00
04 122 0001 2.006 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES
3390 46 AUXILIO ALIMENTACAO 031 2.000,00
10 301 0000 0.008 CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3371 41 CONTRIBUICOES 130 14.930,00
10 301 0002 2.035 MANUTENCAO DO TRANSPORTE A SERVICO DA SAUDE
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 139 6.385,00
04 122 0001 0.002 CONTRIBUICAO A CNM
3390 41 CONTRIBUICOES 018 995,00
28 843 0000 0.012 AMORTIZACAO OP. CREDITO - PROVIAS
3290 21 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 050 2.886,00
23 695 0006 2.025 MANUTENCAO DO TURISMO NO MUNICIPIO
3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA 249 4.166,00
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13 392 0006 2.028 MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 121 15.766,00
04 122 0001 2.002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 008 13.938,00
15 451 0009 1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 174 30.887,80
08 122 0005 2.048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
3390 48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 204 3.000,00
17 512 0009 2.044 MANUTENCAO ESTACAO DE TRATAMENTO E DIST. DE AGUA
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 192 8.500,00
25 752 0009 2.042 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 185 20.000,00
12 306 0003 2.011 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - FNDE
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 058 1.269,57
12 361 0003 2.055 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - REC. SEE
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 066 6.844,46
04 782 0009 2.059 MANUTENCAO DA FROTA DEPTO DE OBRAS
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 169 2.401,03
26 782 0009 2.043 MANUT.E CONS. ESTR. VICINAIS,PONTES E MATA-BURROS
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 187 7.382,76
15 451 0009 2.040 MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS URBANAS
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 175 3.226,60
26 782 0009 1.006 CONSTRUCAO E AMPL. DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 186 1.565,95
12 361 0003 2.014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 073 139,00
10 301 0002 2.035 MANUTENCAO DO TRANSPORTE A SERVICO DA SAUDE
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 137 8.918,14
04 122 0001 2.008 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DE MG
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 033 378,79
TOTAL DE CRÉDITOS 552.200,10
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Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo 
anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte:
RECURSOS
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO FICHA VALOR
04 122 0001 2.002 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3390 14 DIARIAS 5 123,50
04 124 0001 2.003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3390 14 DIARIAS 12 500,00
04 062 0001 2.004 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
3390 14 DIARIAS 16 100,00
3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 245 55,27
04 122 0001 2.005 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRACAO
3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 236 20,40
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 27 9.892,69
3390 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 228 170,00
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30 39,00
04 122 0001 2.007 MANUTENCAO DO CONVENIO COM OS CORREIOS
3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 32 108,00
04 122 0001 2.009 MANUTENCAO DO CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MG
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 36 1.734,61
20 122 0008 2.050 MANUTENCAO DA AGROPECUARIA NO MUNICIPIO
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 38 5.000,00
04 123 0001 2.010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FAZENDA
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 45 386,53
3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 229 128,02
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 46 500,00
3390 92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 47 0,84
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49 35,00
12 361 0003 2.020 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 53 1.000,00
12 361 0003 2.019 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO PROPRIO
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 64 7.883,82
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 65 13.060,92
12 361 0003 2.014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 14 DIARIAS 72 11,00
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 75 2,89
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12 361 0003 2.017 MANUTENCAO DO FUNDEB - FEB.40
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 83 694,72
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85 21,00
12 361 0003 1.001 REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 92 10.000,00
23 695 0006 2.025 MANUTENCAO DO TURISMO NO MUNICIPIO
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 98 100,00
3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 241 16,92
3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA 249 1.000,00
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 99 917,42
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 216 1.133,40
27 813 0007 2.026 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR
3390 14 DIARIAS 106 119,94
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 107 778,67
13 392 0006 2.024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIVISAO DE CULTURA
3390 14 DIARIAS 115 160,00
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 116 62,49
3390 35 SERVICOS DE CONSULTORIA 117 1.110,00
3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 118 4.750,00
13 392 0006 2.028 MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 121 8.850,00
10 122 0002 2.029 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
3390 14 DIARIAS 126 47,70
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 128 14.975,90
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 129 510,00
10 301 0002 2.035 MANUTENCAO DO TRANSPORTE A SERVICO DA SAUDE
3390 14 DIARIAS 136 333,50
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 139 2.079,21
10 301 0002 2.030 MANUTENCAO DA MEDICINA PREVENTIVA - PAB
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 146 10,00
10 301 0002 2.053 MANUTENCAO DOS AGENTES COMUNITARIOS SAUDE - PACS
3390 14 DIARIAS 150 1.187,00
10 304 0002 2.036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 155 5.100,00
10 305 0002 2.037 MANUTENCAO DA EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 156 1.368,68
3390 95 INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO 244 2.315,24
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 158 10,00
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PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: tocosmoj@uol.com.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais
10 302 0002 1.003 REFORMA E AMPLIACAO DE POSTOS E UNIDADE B. SAUDE
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 159 25.017,10
04 122 0009 2.038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DIVISAO DE OBRAS
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 167 288,00
04 782 0009 2.059 MANUTENCAO DA FROTA DEPTO DE OBRAS
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 170 18,06
15 451 0009 1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 174 8.029,00
15 452 0009 2.039 MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 177 685,51
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 178 366,00
17 512 0009 2.047 MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO URBANO
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 181 66,00
24 722 0009 2.041 MANUTENCAO APARELHOS RECEP. SINAL RADIO E TV
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 183 9.000,00
24 126 0009 2.061 MANUT. PROGRAMA TOCOS DO MOJI EVOLUCAO DIGITAL
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 234 10,00
24 722 0009 1.029 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 214 1.985,00
26 782 0009 2.043 MANUT.E CONS. ESTR. VICINAIS,PONTES E MATA-BURROS
3390 39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 189 5.450,40
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 233 10,00
08 244 0005 1.028 CONSTRUCAO DA SEDE DO CRAS
4490 51 OBRAS E INSTALACOES 213 7.604,97
08 122 0005 2.048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL
3190 16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 200 459,42
3390 48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 204 153,10
08 244 0005 2.052 MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 206 32,43
3390 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 246 18,46
4490 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 242 55,00
08 243 0004 2.049 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3390 14 DIARIAS 238 50,50
3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 210 350,00
18 541 0010 2.046 MANUTENCAO DA CONSERVACAO DO MEIO AMBIENTE
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3390 36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 215 16.800,00
TOTAL DE ANULAÇÃO 174.853,23
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 377.346,87
TOTAL DE RECURSOS 552.200,10
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de novembro de 2011
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA
Prefeito Municipal