norma nº 527/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº. 527/2012
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE” 
 O SR. ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos 
do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 28 843 0000 0.015 - Parcelamento da Dívida junto a FEAM 
 4690 71 - Principal da Dívida contratual resgatado 6.000,00
Total 6.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas 
no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
I - Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
6.000,00 (Seis Mil reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 02 17 512 0009 2.045 - Manutenção das Ligações e Tratam. 
Esgoto
 3390 30 - Material de Consumo 169 6.000,00
Total 6.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1º no PPA 
(Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal nº. 447/2009, de 16 de dezembro de 2009). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias. 
 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 26 de janeiro de 2012. 
ANTONIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal