norma nº 531/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 531/2012
“Dispõe sobre a cessão dos prédios públicos das escolas 
municipais”. 
O Sr. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os Prédios Públicos das Escolas 
Municipais para uso das comunidades locais, para reuniões de associações, sindicatos, igrejas, 
aulas de catequese, ensino religioso, retiros, ensaios da banda lira e grupos musicais, cursos, 
teatros, eventos culturais e palestras. 
 Parágrafo único - A cessão de que trata o artigo 1º, será feita somente no período 
noturno e quando não estiver sendo usado pela rede municipal de educação, bem como nos 
finais de semana e sua finalidade não pode ser desvirtuada em hipótese alguma. 
 Art. 2 º Os prédios emprestados não poderão sofrer nenhum dano em suas estruturas 
físicas ficando na responsabilidade de quem solicitou o empréstimo, zelar pela integridade dos 
bens patrimoniais. 
Art. 3 º A cessão dos referidos prédios será regulamentada através de Decreto do 
Executivo Municipal. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art.5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 15 de Março de 2012. 
 ANTÔNIO ROSARIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal