norma nº 535/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
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LEI Nº 535/2012
“Modifica o Art. 1º da Lei 0418/2009 que por 
sua vez já modificou a Lei que Instituiu o Vale 
Alimentação para os Servidores Municipais 
dando outras providências” 
O Sr. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 418/2009 passa a ter a 
seguinte redação: “O valor mensal do benefício será fixado em R$ 110,00 (Cento e dez 
reais)”. O valor mensal do benefício será fixado em R$ 120,00 (Cento e vinte reais)”. 
(Redação dada pela lei 616/2014) 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 29 de Março de 2012. 
ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA 
Prefeito Municipal