norma nº 541/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 541/2012
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE”. 
O Sr. ANTÔNIO ROSÁRIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Tocos do 
Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento 
vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 09 01 24 722 0009 1.029 - Implantação do Sistema de Telefonia Celular 
 4490 52 - Equipamentos e material permanente 40.000,00 
Total 40.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas 
previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes: 
I - Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais) conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64: 
RECURSOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR 
02 10 01 08 244 0005 2.062 - Serviço de Proteção e Atenção a Família - PAIF 
 3190 04 - Contratação por tempo determinado 184 39.000,00 
 3390 39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 188 1.000,00 
Total 40.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Antonio Mariano da Silva, 36 – Centro – CEP: 37.563-000 
PABX: (35) 3445- 6900 – e- mail: administração@tocosdomoji.mg.gov.br
CNPJ: 01.601-656/0001-22 - Estado de Minas Gerais 
Art. 4º - Revogam-se disposições contrárias. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 24 de Maio de 2012. 
 ANTÔNIO ROSARIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal